Art. 30

Art. 30. 0 investimento estrangeiro nos mercados financeiros e de valores mobiliários
somente poderá ser realizado no País por intermédio de representante legal, previamente
designado dentre as instituições autorizadas pelo Poder Executivo a prestar tal serviço
e que será responsável, nos termos do art. 128 do Código Tributário Nacional (Lei n°
5.172, de 25 de outubro de 1966)
, pelo cumprimento das obrigações tributárias
decorrentes das operações que realizar por conta e ordem do representado.
(Redação dada pela Lei nº 8.849, de 1994)
Vigência encerrada
§ 1° O
representante legal não será responsável pela retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte sobre aplicações financeiras quando, nos termos da legislação
pertinente tal responsabilidade for atribuída a terceiro.
§ 2° O Poder
Executivo poderá excluir determinadas categorias de investidores da obrigatoriedade
prevista neste artigo.