CAPÍTULO III - Da Tributação das Operações Financeiras
6 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/03/2010.
Art. 36. O imposto de renda retido na fonte sobre aplicações financeiras ou pago sobre
ganhos líquidos mensais de que trata o art. 26 será considerado:
Vigência encerrada
I - se o beneficiário for pessoa jurídica tributada com base no lucro real:
antecipação do devido na declaração;
II - se o beneficiário for pessoa física ou pessoa jurídica não tributada com base no lucro real, inclusive isenta: tributação definitiva, vedada a compensação na declaração de ajuste anual.
ganhos líquidos mensais de que trata o art. 26 será considerado:
Vigência encerrada
I - se o beneficiário for pessoa jurídica tributada com base no lucro real:
antecipação do devido na declaração;
II - se o beneficiário for pessoa física ou pessoa jurídica não tributada com base no lucro real, inclusive isenta: tributação definitiva, vedada a compensação na declaração de ajuste anual.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 2 tribunais
CARF 5 · TRF3 1
Apelação Cível 0057146-91.1992.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Lazarano Neto, julgado em 04/03/2010
Decisão 10280.008567/92-71CARF, Não Informado, julgado em 18/04/1997
Decisão 10380.006674/91-19CARF, Não Informado, julgado em 15/10/1996
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.