CAPÍTULO III - Da Tributação das Operações Financeiras
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/07/2012.
Art. 34. As disposições dos arts. 31 a 33 desta lei abrangem as operações
compreendidas no período entre 15 de junho de 1989, inclusive, e 1° de janeiro de 1992,
exceto em relação ao imposto de que trata o
art. 3° do Decreto-Lei n° 1.986, de 28 de dezembro de 1982
, vedada a restituição ou compensação de imposto pago no mesmo
período.
Vigência encerrada
compreendidas no período entre 15 de junho de 1989, inclusive, e 1° de janeiro de 1992,
exceto em relação ao imposto de que trata o
art. 3° do Decreto-Lei n° 1.986, de 28 de dezembro de 1982
, vedada a restituição ou compensação de imposto pago no mesmo
período.
Vigência encerrada
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
CARF 1 · TRF3 1
Apelação Cível 0060312-87.1999.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal Alda Basto, julgado em 19/07/2012
Decisão 10950.001110/92-50CARF, Não Informado
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.