Art. 31

Art. 31. Sujeitam-se à tributação pelo imposto de renda, à alíquota de vinte e cinco
por cento, os rendimentos e ganhos de capital auferidos no resgate pelo quotista, quando
distribuídos, sob qualquer forma e a qualquer título, por fundos em condomínio, a que se refere o
art. 50 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965
, constituídos na forma
prescrita pelo Conselho Monetário Nacional e mantidos com recursos provenientes de conversão de débitos externos brasileiros, e de que participem, exclusivamente, pessoas
físicas ou jurídicas, fundos ou outras entidades de investimentos coletivos, residente,
domiciliados, ou com sede no exterior.
(Redação dada pela Lei
nº 8.849, de 1994)
Vigência encerrada
§ 1º A base de cálculo do imposto é constituída pela diferença positiva entre o valor de resgate e o
custo médio de aquisição da quota, atualizados com base na variação acumulada da Ufir
diária da data da aplicação até a data da distribuição ao exterior.
§ 2º Os
rendimentos e ganhos de capital auferidos pelas carteiras dos fundos em condomínio de que trata este artigo, ficam excluídos da retenção do imposto de renda na fonte e do imposto de renda sobre o ganho líquido mensal.