Art. 25

Art. 25. O rendimento auferido no resgate, a partir de 1° de janeiro de 1992, de quota de fundo mútuo de ações, clube de investimento e outros fundos da espécie, inclusive
Plano de Poupança e Investimentos (PAIT), de que trata o
Decreto-Lei n° 2.292, de 21 de novembro de 1986
, constituídos segundo a legislação aplicável, quando o beneficiário
for pessoa física ou pessoa jurídica não tributada com base no lucro real, inclusive
isenta, sujeita-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento.
§ 1° A base de cálculo do imposto é constituída pela diferença positiva entre o
valor de resgate e o custo médio de aquisição da quota, atualizado com base na variação acumulada da Ufir diária da data da conversão em quotas até a de reconversão das quotas em cruzeiros.
§ 2° Os ganhos líquidos a que se refere o artigo seguinte e os rendimentos produzidos
por aplicações financeiras de renda fixa, auferidos por fundo mútuo de ações, clube
de investimentos e outros fundos da espécie, não estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte.
§ 3° O imposto será retido pelo administrador do fundo ou clube de investimento na data
do resgate.
§ 4° Fica o Poder Executivo autorizado a permitir a compensação de perdas ocorridas em aplicações de que trata este artigo.