Art. 23

Art. 23. A operação de mútuo e a operação de compra vinculada à revenda, no mercado
secundário, tendo por objeto ouro, ativo financeiro, iniciadas a partir de 1° de janeiro
de 1992, ficam equiparadas à operação de renda fixa para fins de incidência do imposto
de renda na fonte.
§ 1° Constitui fato gerador do imposto a liquidação da operação de mútuo ou a
revenda de ouro, ativo financeiro.
§ 2° A base de cálculo do imposto nas operações de mútuo será constituída:
a) pelo valor do rendimento em moeda corrente, atualizado entre a data do recebimento e a
data de liquidação do contrato; ou b) quando o rendimento for fixado em quantidade de ouro, pelo valor da conversão do ouro
em moeda corrente, estabelecido com base nos preços médios das operações realizadas no mercado à vista da bolsa em que ocorrer o maior volume de ouro transacionado na data de liquidação do contrato.
§ 3° A base de cálculo nas operações de revenda e de compra de ouro, quando
vinculadas, será constituída pela diferença positiva entre o valor de revenda e o de compra do ouro, atualizada com base na variação acumulada da Ufir diária, entre a data
de início e de encerramento da operação.
§ 4° O valor da operação de que trata a alínea a do § 2° será atualizado com base
na Ufir diária.
§ 5° O imposto de renda na fonte será calculado aplicando-se alíquotas previstas no art. 20, de acordo com o prazo de operação.
§ 6° Fica o Poder Executivo autorizado a baixar normas com vistas a definir as
características da operação de compra vinculada à revenda, bem como a equiparar às operações de que trata este artigo outras que, pelas suas características produzam os
mesmos efeitos das operações indicadas.
§ 7° O Conselho Monetário Nacional poderá estabelecer prazo mínimo para as
operações de que trata este artigo.