CAPÍTULO III - Da Tributação das Operações Financeiras
156 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/04/2026.
Art. 22. São isentos do imposto de renda na fonte:
I - os rendimentos creditados ao quotista pelo Fundo de Investimento em Quotas de Fundos
de Aplicação, correspondente aos créditos apropriados por FAF;
II - os rendimentos auferidos por FAF, tributados quando da apropriação ao quotista.
I - os rendimentos creditados ao quotista pelo Fundo de Investimento em Quotas de Fundos
de Aplicação, correspondente aos créditos apropriados por FAF;
II - os rendimentos auferidos por FAF, tributados quando da apropriação ao quotista.
Decisões que citam este artigo
156
acórdãos de 2 tribunais
CARF 155 · TRF3 1
Apelação/remessa Necessária 0011839-18.2000.4.03.6106TRF3, Desembargador Federal Hélio Nogueira, julgado em 27/06/2017
Recurso Voluntário 16045.000312/2006-31CARF, Maria Cristina Roza da Costa, julgado em 11/12/2007
Decisão 10640.003511/00-84CARF, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, julgado em 28/02/2003
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
REsp REsp 2251589STJ, Afrânio Vilela, julgado em 16/04/2026
REsp REsp 1702847STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 12/09/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.