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Prática · Sentença e extinção do processo civil

A ação extinta sem resolução do mérito pode ser proposta de novo?

Pode, em regra. Se a extinção foi por litispendência, inicial indeferida, falta de pressupostos, falta de legitimidade ou interesse, ou arbitragem, a nova ação depende da correção do vício. E a nova inicial só é despachada com a prova do pagamento das custas e honorários da anterior.

A regra

O art. 486 do CPC diz que o pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação.

Corrigir o vício

O art. 486, § 1º, do CPC diz que, no caso de extinção por litispendência e nos casos de inicial indeferida, falta de pressupostos, falta de legitimidade ou interesse e arbitragem, a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem mérito.

Pagar antes

O art. 486, § 2º, do CPC diz que a nova petição inicial não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado.

O limite

O art. 486, § 3º, do CPC impede a nova ação com o mesmo objeto para quem deu causa, por 3 vezes, à extinção por abandono; o direito ainda pode ser alegado em defesa.

O que a lei não diz

O texto não diz se a nova ação interrompe de novo a prescrição, e esta página não afirma.

O que esta página não responde: Esta página não trata da prescrição na nova ação.

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