Quando o juiz acolhe ou rejeita o pedido da ação ou da reconvenção; decide sobre prescrição ou decadência; ou homologa o reconhecimento da procedência do pedido, a transação ou a renúncia à pretensão. A prescrição e a decadência só são reconhecidas depois de ouvir as partes, salvo na improcedência liminar.
O fundamento, no texto da lei
A regra
O art. 487 do CPC diz que haverá resolução de mérito quando o juiz: acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; ou homologar o reconhecimento da procedência do pedido, a transação ou a renúncia à pretensão.
Prescrição e decadência
O art. 487, parágrafo único, do CPC diz que, ressalvada a improcedência liminar do art. 332, § 1º, do CPC, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de se manifestar.
A diferença
A desistência homologada extingue sem resolver o mérito; a renúncia à pretensão homologada resolve o mérito.
O que a lei não diz
O texto não trata dos efeitos da coisa julgada, e esta página não afirma.
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