Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Prática
  3. Sentença e extinção do processo civil
  4. Quando há resolução do mérito no processo civil?

Prática · Sentença e extinção do processo civil

Quando há resolução do mérito no processo civil?

Quando o juiz acolhe ou rejeita o pedido da ação ou da reconvenção; decide sobre prescrição ou decadência; ou homologa o reconhecimento da procedência do pedido, a transação ou a renúncia à pretensão. A prescrição e a decadência só são reconhecidas depois de ouvir as partes, salvo na improcedência liminar.

A regra

O art. 487 do CPC diz que haverá resolução de mérito quando o juiz: acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; ou homologar o reconhecimento da procedência do pedido, a transação ou a renúncia à pretensão.

Prescrição e decadência

O art. 487, parágrafo único, do CPC diz que, ressalvada a improcedência liminar do art. 332, § 1º, do CPC, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de se manifestar.

A diferença

A desistência homologada extingue sem resolver o mérito; a renúncia à pretensão homologada resolve o mérito.

O que a lei não diz

O texto não trata dos efeitos da coisa julgada, e esta página não afirma.

O que esta página não responde: Esta página não trata da coisa julgada.

Outras perguntas sobre o mesmo assunto

Ver as 14 perguntas do tema Sentença e extinção do processo civil

Pergunta 7 de 14 do tema, na ordem da lei

Pesquise as decisões sobre este assuntoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Mantida pelo Jurista. Texto conferido contra a redação vigente em 20/11/2026. As leis citadas são monitoradas, e a página é revista quando a redação muda. Ver todas as perguntas.