Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Prática
  3. Sentença e extinção do processo civil
  4. Quando a decisão judicial não é considerada fundamentada?

Prática · Sentença e extinção do processo civil

Quando a decisão judicial não é considerada fundamentada?

Quando só repete a lei sem ligá-la ao caso; usa conceito vago sem explicar por que se aplica; dá motivo que serviria a qualquer decisão; não enfrenta argumento capaz de mudar a conclusão; cita precedente sem mostrar que o caso se ajusta; ou deixa de seguir precedente invocado sem distinguir ou dizer que foi superado.

A regra

O art. 489, § 1º, do CPC diz que não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa; empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência; invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; não enfrentar todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão; se limitar a invocar precedente ou súmula sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso se ajusta a eles; ou deixar de seguir súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte sem demonstrar a distinção ou a superação.

Argumentos

O dever alcança os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, e não todo argumento apresentado.

Ponderação e leitura

O art. 489, § 2º, do CPC exige que, na colisão entre normas, o juiz justifique o objeto e os critérios da ponderação. O art. 489, § 3º, do CPC manda interpretar a decisão pela conjugação de todos os seus elementos e pela boa-fé.

O que a lei não diz

O texto não diz qual recurso usar contra a decisão sem fundamentação, e esta página não afirma.

O que esta página não responde: Esta página não trata do recurso contra a decisão sem fundamentação.

Outras perguntas sobre o mesmo assunto

Ver as 14 perguntas do tema Sentença e extinção do processo civil

Pergunta 10 de 14 do tema, na ordem da lei

Pesquise as decisões sobre este assuntoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Mantida pelo Jurista. Texto conferido contra a redação vigente em 20/11/2026. As leis citadas são monitoradas, e a página é revista quando a redação muda. Ver todas as perguntas.