Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Prática
  3. Sentença e extinção do processo civil
  4. O que é sentença extra petita e ultra petita?

Prática · Sentença e extinção do processo civil

O que é sentença extra petita e ultra petita?

É a sentença que decide fora do pedido (natureza ou objeto diverso do pedido: extra petita) ou além dele (quantidade superior à pedida: ultra petita). O CPC proíbe as duas. A decisão também precisa ser certa, ainda que resolva relação condicional.

A regra

O art. 492 do CPC diz que é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

Os nomes

Os nomes extra petita (fora do pedido) e ultra petita (além do pedido) não estão no texto da lei, mas descrevem as duas proibições do artigo.

Certeza

O art. 492, parágrafo único, do CPC diz que a decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional.

O pedido como limite

O art. 490 do CPC diz que o juiz resolve o mérito acolhendo ou rejeitando os pedidos formulados pelas partes. A decisão que deixa de resolver um pedido é o caso contrário, de sentença aquém do pedido.

O que a lei não diz

O texto não diz qual a consequência da sentença fora ou além do pedido, e esta página não afirma.

O que esta página não responde: Esta página não trata da consequência nem do recurso contra a sentença fora do pedido.

Outras perguntas sobre o mesmo assunto

Ver as 14 perguntas do tema Sentença e extinção do processo civil

Pergunta 12 de 14 do tema, na ordem da lei

Pesquise as decisões sobre este assuntoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Mantida pelo Jurista. Texto conferido contra a redação vigente em 20/11/2026. As leis citadas são monitoradas, e a página é revista quando a redação muda. Ver todas as perguntas.