É a sentença que decide fora do pedido (natureza ou objeto diverso do pedido: extra petita) ou além dele (quantidade superior à pedida: ultra petita). O CPC proíbe as duas. A decisão também precisa ser certa, ainda que resolva relação condicional.
O fundamento, no texto da lei
A regra
O art. 492 do CPC diz que é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.
Os nomes
Os nomes extra petita (fora do pedido) e ultra petita (além do pedido) não estão no texto da lei, mas descrevem as duas proibições do artigo.
Certeza
O art. 492, parágrafo único, do CPC diz que a decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional.
O pedido como limite
O art. 490 do CPC diz que o juiz resolve o mérito acolhendo ou rejeitando os pedidos formulados pelas partes. A decisão que deixa de resolver um pedido é o caso contrário, de sentença aquém do pedido.
O que a lei não diz
O texto não diz qual a consequência da sentença fora ou além do pedido, e esta página não afirma.
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Entrar na listaMantida pelo Jurista. Texto conferido contra a redação vigente em 20/11/2026. As leis citadas são monitoradas, e a página é revista quando a redação muda. Ver todas as perguntas.