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Prática · Sentença e extinção do processo civil

O juiz considera fato que aconteceu depois da propositura da ação?

Considera. Se um fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito, ocorrido depois da propositura, influir no julgamento do mérito, o juiz o leva em conta ao decidir, de ofício ou a pedido. Se o constatar de ofício, ouve as partes antes.

A regra

O art. 493 do CPC diz que, se depois da propositura da ação algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.

Ouvir antes

O art. 493, parágrafo único, do CPC diz que, se o juiz constatar o fato novo de ofício, ouvirá as partes sobre ele antes de decidir.

O que a lei não diz

O texto não diz até quando o fato novo pode ser trazido, nem se vale em grau de recurso, e esta página não afirma.

O que esta página não responde: Esta página não afirma até quando o fato novo pode ser alegado.

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