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Prática · Sentença e extinção do processo civil

O que é perempção no processo civil?

É a perda do direito de propor de novo a ação contra o mesmo réu, com o mesmo objeto, para quem deu causa por 3 vezes à extinção do processo por abandono. O direito, porém, pode ser alegado em defesa. A perempção é reconhecida de ofício e extingue o processo sem mérito.

A regra

O art. 486, § 3º, do CPC diz que, se o autor der causa, por 3 vezes, a sentença fundada em abandono da causa, não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.

Como aparece no processo

O art. 485 do CPC põe a perempção entre as hipóteses de extinção sem resolução do mérito, ao lado da litispendência e da coisa julgada.

O art. 485, § 3º, do CPC manda o juiz conhecer dela de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não houver trânsito em julgado.

O que sobra

O direito não desaparece: o autor perempto pode usá-lo como defesa se for demandado.

O que a lei não diz

O texto não diz se as 3 extinções precisam ser seguidas, e esta página não afirma.

O que esta página não responde: Esta página não afirma se as três extinções precisam ser consecutivas.

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