É a perda do direito de propor de novo a ação contra o mesmo réu, com o mesmo objeto, para quem deu causa por 3 vezes à extinção do processo por abandono. O direito, porém, pode ser alegado em defesa. A perempção é reconhecida de ofício e extingue o processo sem mérito.
O fundamento, no texto da lei
A regra
O art. 486, § 3º, do CPC diz que, se o autor der causa, por 3 vezes, a sentença fundada em abandono da causa, não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.
Como aparece no processo
O art. 485 do CPC põe a perempção entre as hipóteses de extinção sem resolução do mérito, ao lado da litispendência e da coisa julgada.
O art. 485, § 3º, do CPC manda o juiz conhecer dela de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não houver trânsito em julgado.
O que sobra
O direito não desaparece: o autor perempto pode usá-lo como defesa se for demandado.
O que a lei não diz
O texto não diz se as 3 extinções precisam ser seguidas, e esta página não afirma.
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Entrar na listaMantida pelo Jurista. Texto conferido contra a redação vigente em 20/11/2026. As leis citadas são monitoradas, e a página é revista quando a redação muda. Ver todas as perguntas.