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Prática · Sentença e extinção do processo civil

O juiz pode se retratar da sentença que extinguiu o processo sem mérito?

Pode. Interposta a apelação contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em qualquer das hipóteses do art. 485 do CPC, o juiz tem 5 dias para se retratar.

O fundamento, no texto da lei

A regra

O art. 485, § 7º, do CPC diz que, interposta a apelação em qualquer dos casos de extinção sem resolução do mérito, o juiz terá 5 dias para retratar-se.

Quais casos

São todos os do art. 485 do CPC: inicial indeferida, abandono, falta de pressupostos, perempção, litispendência, coisa julgada, falta de legitimidade ou interesse, arbitragem, desistência e intransmissibilidade.

O que a lei não diz

O texto não diz o que acontece se o juiz não se manifestar no prazo nem como os 5 dias contam, e esta página não afirma.

O que esta página não responde: Esta página não trata do processamento da apelação.

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