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Prática · Sentença e extinção do processo civil

Quando o processo civil é extinto sem resolução do mérito?

Quando a inicial é indeferida, o processo fica parado mais de 1 ano por negligência das partes, o autor abandona a causa por mais de 30 dias, faltam pressupostos do processo, há perempção, litispendência ou coisa julgada, falta legitimidade ou interesse, há convenção de arbitragem, o autor desiste, ou a ação é intransmissível e a parte morre.

A lista

O art. 485 do CPC lista as hipóteses em que o juiz não resolve o mérito: indeferir a petição inicial; processo parado durante mais de 1 ano por negligência das partes; abandono da causa pelo autor por mais de 30 dias; ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo; perempção, litispendência ou coisa julgada; ausência de legitimidade ou de interesse processual; convenção de arbitragem; homologação da desistência; morte da parte em ação intransmissível; e os demais casos do código.

De ofício

O art. 485, § 3º, do CPC manda o juiz conhecer de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não houver trânsito em julgado, da falta de pressupostos, da perempção, da litispendência, da coisa julgada, da falta de legitimidade ou de interesse e da intransmissibilidade.

A consequência

O art. 486 do CPC diz que o pronunciamento que não resolve o mérito não impede a parte de propor de novo a ação, com as condições do próprio artigo.

O que a lei não diz

O texto não define pressupostos processuais, e esta página não traz a lista deles.

O que esta página não responde: Esta página não define pressupostos processuais nem trata do indeferimento da inicial em detalhe.

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