É a regra pela qual, desde que possível, o juiz julga o mérito quando a decisão favorece a parte que se beneficiaria da extinção sem mérito. Em vez de extinguir por um vício que protege o réu, por exemplo, o juiz julga improcedente o pedido, se puder.
O fundamento, no texto da lei
A regra
O art. 488 do CPC diz que, desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento sem resolução do mérito.
O que muda
As hipóteses do art. 485 do CPC levam à extinção sem mérito. Quando a parte que se beneficiaria dela pode receber, em vez disso, uma decisão de mérito a seu favor, o artigo manda o juiz dar a decisão de mérito.
O que a lei não diz
O texto não define quando é possível julgar o mérito, e esta página não traz critério.
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Entrar na listaMantida pelo Jurista. Texto conferido contra a redação vigente em 20/11/2026. As leis citadas são monitoradas, e a página é revista quando a redação muda. Ver todas as perguntas.