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Prática · Sentença e extinção do processo civil

O que é a primazia do julgamento do mérito no processo civil?

É a regra pela qual, desde que possível, o juiz julga o mérito quando a decisão favorece a parte que se beneficiaria da extinção sem mérito. Em vez de extinguir por um vício que protege o réu, por exemplo, o juiz julga improcedente o pedido, se puder.

O fundamento, no texto da lei

A regra

O art. 488 do CPC diz que, desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento sem resolução do mérito.

O que muda

As hipóteses do art. 485 do CPC levam à extinção sem mérito. Quando a parte que se beneficiaria dela pode receber, em vez disso, uma decisão de mérito a seu favor, o artigo manda o juiz dar a decisão de mérito.

O que a lei não diz

O texto não define quando é possível julgar o mérito, e esta página não traz critério.

O que esta página não responde: Esta página não traz critério para medir quando é possível julgar o mérito.

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