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Prática · Sentença e extinção do processo civil

Como funciona a extinção do processo por abandono da causa?

Se o autor deixa de promover os atos que lhe cabem por mais de 30 dias, ele é intimado pessoalmente para suprir a falta em 5 dias. Sem isso, o processo é extinto e o autor paga despesas e honorários. Depois da contestação, a extinção por abandono depende de pedido do réu.

A regra

O art. 485, III, do CPC trata do autor que, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbem, abandona a causa por mais de 30 dias. O art. 485, II, do CPC trata do processo parado mais de 1 ano por negligência das partes.

A intimação antes

O art. 485, § 1º, do CPC diz que, nesses dois casos, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 dias.

Quem paga

O art. 485, § 2º, do CPC diz que, no abandono, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários; no processo parado por negligência das duas partes, elas pagam as custas proporcionalmente.

Depois da contestação

O art. 485, § 6º, do CPC diz que, oferecida a contestação, a extinção por abandono depende de requerimento do réu. É a regra da Súmula 240 do STJ, que o CPC de 2015 limitou ao momento posterior à contestação.

Execução fiscal

O Tema 314 do STJ, firmado sob o código anterior, afastou a Súmula 240 na execução fiscal não embargada: a inércia da Fazenda intimada autoriza a extinção de ofício.

O que a lei não diz

O artigo não diz se os 5 dias contam em dias úteis ou corridos, e esta página não afirma.

O que esta página não responde: Esta página não afirma a contagem do prazo de 5 dias.

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