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Prática · Litigância de má-fé e multas processuais

O advogado pode ser multado por ato atentatório à dignidade da justiça?

Não pelas multas do art. 77 do CPC. Advogados públicos ou privados, defensores e membros do Ministério Público ficam fora delas: o juiz oficia ao órgão de classe ou à corregedoria. Além disso, o advogado não pode ser obrigado a cumprir decisão no lugar da parte.

O fundamento, no texto da lei

A regra

O art. 77, § 6º, do CPC diz que aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não se aplica o disposto nos §§ 2º a 5º do artigo, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará.

O § 8º do mesmo artigo acrescenta que o representante judicial da parte não pode ser compelido a cumprir decisão em seu lugar.

Os deveres continuam

A exclusão é das multas. Os deveres do art. 77 do CPC alcançam as partes, seus procuradores e todos os que participam do processo.

E a litigância de má-fé

A exclusão do § 6º está escrita para as multas do ato atentatório. O art. 81 do CPC, que pune a litigância de má-fé, não traz regra igual.

O que a lei não diz

O texto não diz como o advogado responde pela multa da litigância de má-fé, e esta página não afirma.

O que esta página não responde: Esta página não afirma como o advogado responde pela multa da litigância de má-fé.

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