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Prática · Litigância de má-fé e multas processuais

O que é ato atentatório à dignidade da justiça e qual é a multa?

É descumprir ou embaraçar decisão judicial, ou inovar ilegalmente no estado do bem litigioso. A multa vai até 20% do valor da causa, conforme a gravidade (até 10 salários-mínimos se o valor for irrisório), e é inscrita em dívida ativa: vai para o Estado ou a União, não para a parte.

A regra

O art. 77, § 2º, do CPC diz que a violação dos deveres de cumprir as decisões e de não inovar no estado do bem litigioso constitui ato atentatório à dignidade da justiça, e manda o juiz aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais.

Para onde vai

O art. 77, § 3º, do CPC diz que, não paga no prazo, a multa será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado após o trânsito em julgado, e cobrada pela execução fiscal, revertendo-se aos fundos do art. 97 do CPC.

Cumulação e valor irrisório

O art. 77, § 4º, do CPC permite fixá-la independentemente das multas do cumprimento de sentença. O art. 77, § 5º, do CPC admite até dez salários-mínimos quando o valor da causa for irrisório ou inestimável.

O atentado

O art. 77, § 7º, do CPC trata da inovação no bem litigioso: o juiz manda restabelecer o estado anterior e pode proibir a parte de falar nos autos até a purgação do atentado.

O que a lei não diz

O texto não gradua a multa por tipo de conduta, e esta página não afirma percentual para cada caso.

O que esta página não responde: Esta página não trata do ato atentatório na execução, que tem regra própria.

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