Litigância de má-fé e multas processuais
13 perguntas de prática sobre este tema, na ordem em que a lei trata os assuntos. Cada página traz a resposta direta, o texto da lei ao lado e a data em que foi conferida contra a redação vigente.
Os dispositivos centrais deste tema são o art. 81 do CPC, o art. 77 do CPC e o art. 79 do CPC. Abaixo, cada pergunta com a resposta resumida em uma frase. Conferência mais recente contra a redação vigente: 20/11/2026.
- O advogado pode ser multado por ato atentatório à dignidade da justiça? conferida em 20/11/2026
Advogados, defensores e membros do MP não sofrem as multas do ato atentatório do art. 77 do CPC; o juiz oficia ao órgão de classe.
- O que é ato atentatório à dignidade da justiça e qual é a multa? conferida em 20/11/2026
Ato atentatório é descumprir decisão ou inovar no bem litigioso: multa de até 20% do valor da causa, inscrita em dívida ativa em favor do Estado.
- Quais são os deveres das partes no processo civil? conferida em 20/11/2026
São deveres das partes expor os fatos conforme a verdade, não litigar sem fundamento, cumprir as decisões e manter endereço e dados atualizados.
- O que fazer com expressões ofensivas no processo civil? conferida em 20/11/2026
O CPC proíbe expressões ofensivas no processo: o juiz manda riscá-las dos escritos e pode cassar a palavra de quem ofende na audiência.
- Como é paga a indenização ao prejudicado pela litigância de má-fé? conferida em 20/11/2026
A indenização pela litigância de má-fé é fixada pelo juiz ou liquidada nos próprios autos; com vários litigantes, cada um responde na proporção.
- O que caracteriza litigância de má-fé no processo civil? conferida em 20/11/2026
Litiga de má-fé quem, entre outras condutas, altera a verdade dos fatos, age de modo temerário ou recorre com intuito manifestamente protelatório.
- O juiz pode condenar por litigância de má-fé de ofício? conferida em 20/11/2026
O juiz pode condenar por litigância de má-fé de ofício ou a requerimento; no processo simulado, aplica as penalidades de ofício.
- Qual é a multa por litigância de má-fé e quem recebe? conferida em 20/11/2026
A multa por litigância de má-fé fica entre 1% e 10% do valor corrigido da causa, com indenização e despesas, e vai para a parte contrária.
- Quem tem gratuidade da justiça paga multa processual? conferida em 20/11/2026
A gratuidade da justiça não livra das multas processuais, que o beneficiário paga ao final, sem depósito prévio para recorrer.
- O que o juiz faz quando autor e réu usam o processo para um ato simulado? conferida em 20/11/2026
Se autor e réu usam o processo para ato simulado ou fim proibido, o juiz impede o objetivo e aplica de ofício as penas da má-fé.
- Qual é a multa por ato atentatório na execução? conferida em 20/11/2026
Na execução, o ato atentatório do executado custa multa de até 20% do débito, em favor do exequente, cobrada nos próprios autos.
- Quando cabe multa no agravo interno? conferida em 20/11/2026
O agravo interno inadmissível ou improcedente por unanimidade custa multa de 1% a 5% do valor da causa, com depósito para recorrer depois.
- Qual é a multa por embargos de declaração protelatórios? conferida em 20/11/2026
Embargos de declaração protelatórios custam multa de até 2% do valor da causa; na reiteração, até 10% e depósito prévio para recorrer.