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Prática · Litigância de má-fé e multas processuais

Quem tem gratuidade da justiça paga multa processual?

Paga. A gratuidade não afasta o dever de pagar, ao final, as multas processuais impostas ao beneficiário. A diferença está no depósito: nas multas do agravo interno e dos embargos protelatórios reiterados, o beneficiário não precisa depositar para recorrer e paga ao final.

A regra

O art. 98, § 4º, do CPC diz que a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.

O depósito para recorrer

O art. 1.021, § 5º, do CPC condiciona qualquer outro recurso ao depósito prévio da multa do agravo interno, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.

O art. 1.026, § 3º, do CPC faz o mesmo na reiteração de embargos de declaração protelatórios: o depósito é condição para recorrer, salvo para a Fazenda Pública e o beneficiário da gratuidade, que recolhem ao final.

O que a lei não diz

O texto não trata da cobrança da multa se a situação de insuficiência persistir, e esta página não afirma.

O que esta página não responde: Esta página não trata da concessão nem da revogação da gratuidade.

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