Sim. Os embargos de declaração interrompem o prazo para os outros recursos, para as duas partes, e o prazo recomeça inteiro depois do julgamento deles. Têm cinco dias, sem preparo, e não suspendem a decisão. Embargos manifestamente protelatórios geram multa de até 2% do valor da causa, que sobe a 10% na reiteração. Embargos para prequestionar não são protelatórios.
O fundamento, no texto da lei
O cabimento
O art. 1.022 do CPC admite embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.
O art. 1.022, parágrafo único, do CPC considera omissa a decisão que não se manifesta sobre tese de casos repetitivos aplicável ao caso, ou que incorre nas falhas de fundamentação do art. 489, § 1º.
O art. 1.023 do CPC fixa o prazo de 5 dias, em petição que indica o vício, sem preparo.
A interrupção
O art. 1.026 do CPC diz que os embargos não têm efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. Interromper é diferente de suspender: o prazo do recurso seguinte recomeça inteiro depois da decisão dos embargos.
A multa
O art. 1.026, § 2º, do CPC prevê multa de até 2% do valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios.
O art. 1.026, § 3º, do CPC eleva a multa a até 10% na reiteração e condiciona qualquer recurso ao depósito dela, salvo para a Fazenda Pública e o beneficiário de gratuidade.
O art. 1.026, § 4º, do CPC não admite novos embargos depois de dois considerados protelatórios.
Prequestionar não é protelar
A Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça diz que embargos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório. No Tema 698, o mesmo tribunal fixou que são protelatórios os embargos que só rediscutem matéria já decidida conforme súmula ou precedente repetitivo.
O que a defesa confere
Que os embargos apontam o vício, e não o inconformismo com o resultado. Embargos que só repetem o argumento vencido são o retrato do protelatório.
O que a lei não diz
O texto não diz quando os embargos são manifestamente protelatórios, e esta página não o arbitra.
Outras perguntas sobre o mesmo assunto
Pergunta 5 de 5 do tema, na ordem da lei
Pesquise as decisões sobre este assuntoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaMantida pelo Jurista. Texto conferido contra a redação vigente em 18/11/2026. As leis citadas são monitoradas, e a página é revista quando a redação muda. Ver todas as perguntas.