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Prática · Recursos no processo civil

Embargos de declaração interrompem o prazo do recurso no processo civil?

Sim. Os embargos de declaração interrompem o prazo para os outros recursos, para as duas partes, e o prazo recomeça inteiro depois do julgamento deles. Têm cinco dias, sem preparo, e não suspendem a decisão. Embargos manifestamente protelatórios geram multa de até 2% do valor da causa, que sobe a 10% na reiteração. Embargos para prequestionar não são protelatórios.

O cabimento

O art. 1.022 do CPC admite embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

O art. 1.022, parágrafo único, do CPC considera omissa a decisão que não se manifesta sobre tese de casos repetitivos aplicável ao caso, ou que incorre nas falhas de fundamentação do art. 489, § 1º.

O art. 1.023 do CPC fixa o prazo de 5 dias, em petição que indica o vício, sem preparo.

A interrupção

O art. 1.026 do CPC diz que os embargos não têm efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. Interromper é diferente de suspender: o prazo do recurso seguinte recomeça inteiro depois da decisão dos embargos.

A multa

O art. 1.026, § 2º, do CPC prevê multa de até 2% do valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios.

O art. 1.026, § 3º, do CPC eleva a multa a até 10% na reiteração e condiciona qualquer recurso ao depósito dela, salvo para a Fazenda Pública e o beneficiário de gratuidade.

O art. 1.026, § 4º, do CPC não admite novos embargos depois de dois considerados protelatórios.

Prequestionar não é protelar

A Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça diz que embargos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório. No Tema 698, o mesmo tribunal fixou que são protelatórios os embargos que só rediscutem matéria já decidida conforme súmula ou precedente repetitivo.

O que a defesa confere

Que os embargos apontam o vício, e não o inconformismo com o resultado. Embargos que só repetem o argumento vencido são o retrato do protelatório.

O que a lei não diz

O texto não diz quando os embargos são manifestamente protelatórios, e esta página não o arbitra.

O que esta página não responde: Esta página não arbitra quando os embargos de declaração são manifestamente protelatórios no caso concreto.

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