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Prática · Recursos no processo civil

Qual o prazo dos recursos no processo civil?

Quinze dias úteis para interpor e para responder a todos os recursos, menos os embargos de declaração, que têm cinco. O prazo conta da intimação do advogado. Fazenda Pública tem prazo em dobro. Litisconsortes com advogados de escritórios diferentes também, salvo em autos eletrônicos. Feriado local se comprova no ato de recorrer, e a falta pode ser corrigida.

O prazo

O art. 1.003, § 5º, do CPC fixa em 15 dias o prazo para interpor os recursos e para responder a eles, salvo os embargos de declaração.

O art. 1.023 do CPC dá aos embargos de declaração o prazo de 5 dias.

O art. 219 do CPC manda contar só os dias úteis.

De quando conta

O art. 1.003 do CPC conta o prazo da data em que o advogado, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.

Prazo em dobro

O art. 183 do CPC dá prazo em dobro à Fazenda Pública, contado da intimação pessoal.

O art. 229 do CPC dá prazo em dobro aos litisconsortes com advogados de escritórios diferentes. O art. 229, § 2º, do CPC tira esse dobro dos autos eletrônicos.

O feriado local

O art. 1.003, § 6º, do CPC manda comprovar o feriado local no ato de interposição. Se o recorrente não comprovar, o tribunal manda corrigir, ou desconsidera a falta quando a informação já consta do processo eletrônico. A redação é de 2024, e material anterior ainda trata a falta como causa de recurso intempestivo.

Os embargos interrompem

Os embargos de declaração interrompem o prazo dos outros recursos, para as duas partes. O efeito e o risco da multa estão em embargos de declaração interrompem o prazo do recurso?.

O que a lei não diz

O texto não diz quais datas contam como feriado local, e esta página não as lista.

O que esta página não responde: Esta página não lista os feriados locais de cada tribunal nem diz como cada um os comprova.

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