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Prática · Contagem de prazos no processo civil

Quando o prazo é contado em dobro no processo civil?

Quando há litisconsortes com advogados diferentes, de escritórios distintos, em qualquer manifestação. O dobro não vale em autos eletrônicos, cessa se, havendo só dois réus, apenas um se defende, e não se aplica aos embargos à execução. Para recorrer, não há dobro quando só um litisconsorte perdeu.

A regra

O art. 229 do CPC dá prazo em dobro aos litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, para todas as manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.

Autos eletrônicos

O art. 229, § 2º, do CPC afasta o dobro nos processos em autos eletrônicos. Como hoje a maioria dos processos é eletrônica, o dobro ficou restrito aos autos físicos.

Quando cessa

O art. 229, § 1º, do CPC diz que cessa a contagem em dobro se, havendo apenas dois réus, só um deles oferece defesa.

Embargos à execução

O art. 915, § 3º, do CPC afasta o dobro no prazo dos embargos à execução.

No recurso

A Súmula 641 do STF diz que não se conta em dobro o prazo para recorrer quando só um dos litisconsortes sucumbiu.

O que a lei não diz

O texto não trata do processo que passou de físico a eletrônico no meio do prazo, e esta página não afirma a contagem nesse caso.

O que esta página não responde: Esta página não trata do processo que passou de físico a eletrônico no meio do prazo.

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