Contagem de prazos no processo civil
7 perguntas de prática sobre este tema, na ordem em que a lei trata os assuntos. Cada página traz a resposta direta, o texto da lei ao lado e a data em que foi conferida contra a redação vigente.
Os dispositivos centrais deste tema são o art. 216 do CPC e o art. 224 do CPC. Abaixo, cada pergunta com a resposta resumida em uma frase. Conferência mais recente contra a redação vigente: 18/11/2026.
- Qual o prazo quando a lei não fixa nenhum no processo civil? conferida em 18/11/2026
Sem prazo na lei, o juiz fixa conforme a complexidade. Sem prazo do juiz, a parte tem 5 dias, e o ato antecipado é tempestivo.
- Como se contam os prazos no processo civil? conferida em 18/11/2026
Os prazos do processo civil contam só dias úteis, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento. No eletrônico, vale até as 24 horas.
- Os prazos param no recesso de fim de ano? conferida em 18/11/2026
Os prazos processuais ficam suspensos de 20 de dezembro a 20 de janeiro, sem audiências nem sessões, e voltam a correr de onde pararam.
- O que é a justa causa para perder o prazo processual? conferida em 18/11/2026
Justa causa é o evento alheio à vontade da parte que a impediu de agir no prazo. Provada, o juiz dá novo prazo para o ato.
- Quando começa o prazo depois da publicação no Diário da Justiça eletrônico? conferida em 18/11/2026
No Diário da Justiça eletrônico, a publicação é o dia útil após a disponibilização, e o prazo começa no dia útil seguinte à publicação.
- Quando o prazo é contado em dobro no processo civil? conferida em 18/11/2026
O prazo em dobro vale para litisconsortes com advogados de escritórios distintos, só em autos físicos. Veja quando cessa e a Súmula 641 do STF.
- Como comprovar feriado local no recurso? conferida em 18/11/2026
O feriado local se comprova ao interpor o recurso. Desde a Lei 14.939/2024 o tribunal manda corrigir a falta, em vez de não conhecer do recurso.