É o evento alheio à vontade da parte que a impediu de praticar o ato, por si ou por seu advogado. Decorrido o prazo, o direito ao ato se extingue sem declaração do juiz; provada a justa causa, o juiz dá novo prazo para praticá-lo.
O fundamento, no texto da lei
A preclusão
O art. 223 do CPC diz que, decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado à parte provar que não o realizou por justa causa.
O prazo perdido não espera o juiz dizer que foi perdido.
O que é justa causa
O art. 223, § 1º, do CPC considera justa causa o evento alheio à vontade da parte que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.
São dois requisitos: o evento não dependeu da parte, e ele impediu de fato o ato. Doença grave e repentina do advogado único, por exemplo, costuma ser o caso discutido; esquecimento e excesso de trabalho não são alheios à vontade.
O novo prazo
O art. 223, § 2º, do CPC manda o juiz, verificada a justa causa, permitir a prática do ato no prazo que lhe assinar.
Como alegar
A petição vem logo que o impedimento cessa, com a prova do evento, e já com o ato que se deixou de praticar, quando possível.
Sistema fora do ar
A indisponibilidade do sistema eletrônico no dia do vencimento tem regra própria, que prorroga o prazo ao dia útil seguinte, sem precisar de justa causa.
O que a lei não diz
O texto não lista os eventos que configuram justa causa, e esta página não afirma que um motivo concreto será aceito.
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Entrar na listaMantida pelo Jurista. Texto conferido contra a redação vigente em 18/11/2026. As leis citadas são monitoradas, e a página é revista quando a redação muda. Ver todas as perguntas.