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Prática · Contagem de prazos no processo civil

O que é a justa causa para perder o prazo processual?

É o evento alheio à vontade da parte que a impediu de praticar o ato, por si ou por seu advogado. Decorrido o prazo, o direito ao ato se extingue sem declaração do juiz; provada a justa causa, o juiz dá novo prazo para praticá-lo.

A preclusão

O art. 223 do CPC diz que, decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado à parte provar que não o realizou por justa causa.

O prazo perdido não espera o juiz dizer que foi perdido.

O que é justa causa

O art. 223, § 1º, do CPC considera justa causa o evento alheio à vontade da parte que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.

São dois requisitos: o evento não dependeu da parte, e ele impediu de fato o ato. Doença grave e repentina do advogado único, por exemplo, costuma ser o caso discutido; esquecimento e excesso de trabalho não são alheios à vontade.

O novo prazo

O art. 223, § 2º, do CPC manda o juiz, verificada a justa causa, permitir a prática do ato no prazo que lhe assinar.

Como alegar

A petição vem logo que o impedimento cessa, com a prova do evento, e já com o ato que se deixou de praticar, quando possível.

Sistema fora do ar

A indisponibilidade do sistema eletrônico no dia do vencimento tem regra própria, que prorroga o prazo ao dia útil seguinte, sem precisar de justa causa.

O que a lei não diz

O texto não lista os eventos que configuram justa causa, e esta página não afirma que um motivo concreto será aceito.

O que esta página não responde: Esta página não afirma que um motivo concreto será aceito como justa causa.

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