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Prática · Contagem de prazos no processo civil

Os prazos param no recesso de fim de ano?

Param. O curso dos prazos processuais fica suspenso de 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive, sem audiências nem sessões de julgamento. Juízes, Ministério Público, Defensoria e servidores continuam trabalhando. Como é suspensão, o prazo volta a correr de onde parou.

O período

O art. 220 do CPC suspende o curso do prazo processual nos dias de 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive.

O que fica parado

O art. 220, § 2º, do CPC diz que, durante a suspensão, não se realizam audiências nem sessões de julgamento.

O que não para

O art. 220, § 1º, do CPC diz que os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercem suas atribuições no período, ressalvadas as férias individuais e os feriados. Decisões podem sair; o que fica parado é o prazo.

Suspensão, não interrupção

Na suspensão, o prazo retoma de onde parou, sem recomeçar do zero. O art. 221 do CPC usa a mesma lógica para a suspensão por obstáculo criado contra a parte: o prazo é restituído pelo tempo que faltava.

Quem tinha 5 dias úteis restantes em 19 de dezembro tem esses mesmos 5 dias a partir de 21 de janeiro, se útil.

Intimação no período

Intimação feita durante o recesso tem o prazo começando depois dele.

O que a lei não diz

O texto do CPC não trata de outras suspensões fixadas por resolução de cada tribunal, e esta página não as indica.

O que esta página não responde: Esta página não trata das suspensões de prazo fixadas por cada tribunal.

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