Param. O curso dos prazos processuais fica suspenso de 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive, sem audiências nem sessões de julgamento. Juízes, Ministério Público, Defensoria e servidores continuam trabalhando. Como é suspensão, o prazo volta a correr de onde parou.
O fundamento, no texto da lei
O período
O art. 220 do CPC suspende o curso do prazo processual nos dias de 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive.
O que fica parado
O art. 220, § 2º, do CPC diz que, durante a suspensão, não se realizam audiências nem sessões de julgamento.
O que não para
O art. 220, § 1º, do CPC diz que os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercem suas atribuições no período, ressalvadas as férias individuais e os feriados. Decisões podem sair; o que fica parado é o prazo.
Suspensão, não interrupção
Na suspensão, o prazo retoma de onde parou, sem recomeçar do zero. O art. 221 do CPC usa a mesma lógica para a suspensão por obstáculo criado contra a parte: o prazo é restituído pelo tempo que faltava.
Quem tinha 5 dias úteis restantes em 19 de dezembro tem esses mesmos 5 dias a partir de 21 de janeiro, se útil.
Intimação no período
Intimação feita durante o recesso tem o prazo começando depois dele.
O que a lei não diz
O texto do CPC não trata de outras suspensões fixadas por resolução de cada tribunal, e esta página não as indica.
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Entrar na listaMantida pelo Jurista. Texto conferido contra a redação vigente em 18/11/2026. As leis citadas são monitoradas, e a página é revista quando a redação muda. Ver todas as perguntas.