Em dias úteis, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento. Sábados, domingos e dias sem expediente forense não contam. Se o expediente fechar mais cedo ou o sistema ficar fora do ar no começo ou no vencimento, eles passam ao dia útil seguinte. No processo eletrônico, o ato vale até as 24 horas do último dia.
O fundamento, no texto da lei
Dias úteis
O art. 219 do CPC manda contar só os dias úteis nos prazos em dias, estabelecidos por lei ou pelo juiz.
O art. 216 do CPC considera feriados, para efeito forense, os sábados, os domingos e os dias sem expediente forense, além dos feriados da lei.
Começo e fim
O art. 224 do CPC manda excluir o dia do começo e incluir o dia do vencimento.
Pelo art. 224, § 1º, do CPC, o começo e o vencimento passam ao primeiro dia útil seguinte se coincidirem com dia em que o expediente forense fechar antes ou abrir depois da hora normal, ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.
O horário
O art. 213 do CPC permite a prática eletrônica do ato até as 24 horas do último dia do prazo, pelo horário do juízo onde o ato é praticado.
Prazo processual, não material
A contagem em dias úteis vale para prazos processuais. Prescrição e decadência seguem a lei civil.
Quando começa
O dia do começo depende do meio de intimação, como explicam o prazo depois da publicação no Diário eletrônico e o prazo para contestar.
O que a lei não diz
O texto não lista os feriados locais, que cada tribunal publica, e esta página não os indica.
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Entrar na listaMantida pelo Jurista. Texto conferido contra a redação vigente em 18/11/2026. As leis citadas são monitoradas, e a página é revista quando a redação muda. Ver todas as perguntas.