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Prática · Contagem de prazos no processo civil

Como se contam os prazos no processo civil?

Em dias úteis, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento. Sábados, domingos e dias sem expediente forense não contam. Se o expediente fechar mais cedo ou o sistema ficar fora do ar no começo ou no vencimento, eles passam ao dia útil seguinte. No processo eletrônico, o ato vale até as 24 horas do último dia.

Dias úteis

O art. 219 do CPC manda contar só os dias úteis nos prazos em dias, estabelecidos por lei ou pelo juiz.

O art. 216 do CPC considera feriados, para efeito forense, os sábados, os domingos e os dias sem expediente forense, além dos feriados da lei.

Começo e fim

O art. 224 do CPC manda excluir o dia do começo e incluir o dia do vencimento.

Pelo art. 224, § 1º, do CPC, o começo e o vencimento passam ao primeiro dia útil seguinte se coincidirem com dia em que o expediente forense fechar antes ou abrir depois da hora normal, ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.

O horário

O art. 213 do CPC permite a prática eletrônica do ato até as 24 horas do último dia do prazo, pelo horário do juízo onde o ato é praticado.

Prazo processual, não material

A contagem em dias úteis vale para prazos processuais. Prescrição e decadência seguem a lei civil.

Quando começa

O dia do começo depende do meio de intimação, como explicam o prazo depois da publicação no Diário eletrônico e o prazo para contestar.

O que a lei não diz

O texto não lista os feriados locais, que cada tribunal publica, e esta página não os indica.

O que esta página não responde: Esta página não lista os feriados locais de cada tribunal.

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