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Prática · Contagem de prazos no processo civil

Como comprovar feriado local no recurso?

No ato de interpor o recurso, juntando o documento que prova o feriado. Desde a Lei 14.939/2024, se o recorrente não comprovar, o tribunal manda corrigir o vício, ou o desconsidera se a informação já consta do processo eletrônico. A falta deixou de levar direto à intempestividade.

A regra atual

O art. 1.003, § 6º, do CPC diz que o recorrente comprova a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, e, se não o fizer, o tribunal determina a correção do vício formal, ou pode desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico.

A redação é da Lei 14.939/2024, em vigor desde 31/07/2024. Antes dela, a falta de comprovação levava à intempestividade, e o material anterior que diz isso está superado no texto.

Por que importa

O art. 1.003, § 5º, do CPC fixa 15 dias para os recursos, salvo embargos de declaração. Feriado local que o tribunal superior não conhece faz o recurso parecer fora do prazo.

O art. 216 do CPC trata como feriado forense os dias sem expediente, além dos feriados da lei, o que inclui feriados municipais e estaduais e dias de suspensão do expediente.

Como comprovar

O documento usual é o ato do tribunal de origem que declarou o feriado ou a suspensão do expediente, ou a lei local que o instituiu, juntado com a petição do recurso.

O que a lei não diz

O texto não lista os documentos aceitos como prova, e esta página não afirma que um documento concreto basta.

O que esta página não responde: Esta página não afirma que um documento concreto basta para comprovar o feriado local.

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