Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Prática
  3. Contagem de prazos no processo civil
  4. Qual o prazo quando a lei não fixa nenhum no processo civil?

Prática · Contagem de prazos no processo civil

Qual o prazo quando a lei não fixa nenhum no processo civil?

O juiz fixa conforme a complexidade do ato. Se nem a lei nem o juiz fixarem, o prazo da parte é de 5 dias, e a intimação para comparecer só obriga depois de 48 horas. O ato praticado antes de o prazo começar é tempestivo.

O juiz fixa

O art. 218, § 1º, do CPC diz que, quando a lei for omissa, o juiz determina os prazos em consideração à complexidade do ato.

Sem lei e sem juiz

O art. 218, § 3º, do CPC fixa em 5 dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte quando não há preceito legal nem prazo determinado pelo juiz.

O art. 218, § 2º, do CPC diz que, sem prazo fixado, as intimações só obrigam a comparecimento depois de 48 horas.

O ato antecipado

O art. 218, § 4º, do CPC considera tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo. Recurso interposto antes da intimação formal não é intempestivo por isso.

A contagem

Esses prazos também se contam em dias úteis, como explica como se contam os prazos no processo civil.

O que a lei não diz

O texto não diz se o despacho "manifeste-se" sem prazo equivale a prazo do juiz ou cai nos 5 dias, e esta página não afirma o resultado.

O que esta página não responde: Esta página não afirma se o "manifeste-se" sem prazo vale como prazo do juiz ou cai nos 5 dias.

Outras perguntas sobre o mesmo assunto

Ver as 7 perguntas do tema Contagem de prazos no processo civil

Pergunta 1 de 7 do tema, na ordem da lei

Pesquise as decisões sobre este assuntoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Mantida pelo Jurista. Texto conferido contra a redação vigente em 18/11/2026. As leis citadas são monitoradas, e a página é revista quando a redação muda. Ver todas as perguntas.