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Prática · Cumprimento de sentença

Qual o prazo da impugnação ao cumprimento de sentença?

Quinze dias, que começam quando termina o prazo de 15 dias para pagar, sem necessidade de penhora nem de nova intimação. A impugnação é apresentada nos próprios autos e, sozinha, não suspende a execução. Os dois prazos se contam em dias úteis.

Os dois prazos em sequência

O art. 523 do CPC fixa 15 dias para pagar. Pelo art. 525 do CPC, transcorrido esse prazo sem pagamento, começa outro de 15 dias para o executado apresentar a impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou de nova intimação.

Não há segunda intimação para impugnar. Quem espera a penhora para se defender perde o prazo.

A contagem

O art. 219 do CPC manda contar em dias úteis os prazos processuais. A impugnação é prazo processual, e a Terceira Turma do STJ também conta em dias úteis o prazo de pagamento que vem antes, como explica o prazo para pagar no cumprimento de sentença.

A impugnação não suspende sozinha

O art. 525, § 6º, do CPC diz que a apresentação da impugnação não impede os atos executivos, inclusive os de expropriação. O efeito suspensivo depende de pedido do executado, de juízo garantido por penhora, caução ou depósito, de fundamentos relevantes e de risco de dano grave e de difícil reparação.

Depois do prazo

Questões sobre fato posterior ao prazo da impugnação e sobre a validade da penhora e dos atos seguintes se alegam por simples petição, em 15 dias da ciência do fato ou da intimação do ato.

O que a lei não diz

O texto não define o que é fundamento relevante para a suspensão, e esta página não afirma que um argumento concreto basta.

O que esta página não responde: Esta página não diz que argumento basta para o efeito suspensivo: a lei deixa isso ao juiz.

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