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Prática · Cumprimento de sentença

Qual o prazo para pagar no cumprimento de sentença?

Quinze dias, contados da intimação para pagar, que o credor tem de pedir. Em regra a intimação sai no Diário da Justiça, em nome do advogado do devedor. A Terceira Turma do STJ decidiu que esses 15 dias se contam em dias úteis, por serem prazo processual. Pedido o cumprimento depois de um ano do trânsito, a intimação vai ao próprio devedor, por carta.

Quem dá o primeiro passo

O art. 513, § 1º, do CPC diz que o cumprimento da sentença que manda pagar quantia, provisório ou definitivo, se faz a requerimento do exequente. Sem o pedido, o prazo não começa.

A intimação

O art. 513, § 2º, do CPC prevê, como regra, a intimação pelo Diário da Justiça, na pessoa do advogado constituído nos autos. Quando o requerimento vem depois de um ano do trânsito em julgado, o art. 513, § 4º, do CPC manda intimar o devedor pessoalmente, por carta com aviso de recebimento.

O prazo

O art. 523 do CPC fixa 15 dias para pagar o débito, acrescido das custas, se houver.

Dias úteis

O artigo não diz se os 15 dias são úteis ou corridos. O art. 219 do CPC manda contar em dias úteis os prazos processuais, e a Terceira Turma do STJ decidiu que este é processual (REsp 1.708.348/RJ, julgado em 25/06/2019, relator Marco Aurélio Bellizze): a intimação é feita ao advogado, o ato tem consequências no processo, e não faria sentido contar o pagamento em dias corridos e a impugnação seguinte em dias úteis. É acórdão de turma, não tese de recurso repetitivo.

Depois dos 15 dias

O que acontece sem pagamento está em o que acontece se o devedor não paga, e o prazo seguinte, da defesa, em o prazo da impugnação.

O que a lei não diz

O texto não traz regra própria para feriados locais, que seguem o calendário do tribunal.

O que esta página não responde: Esta página não trata dos feriados de cada tribunal, que seguem o calendário local.

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