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Prática · Cumprimento de sentença

Cabem honorários se a impugnação ao cumprimento de sentença for rejeitada?

Pela Súmula 519 do STJ, não. A súmula nasceu sob o CPC de 1973, e a Quarta Turma do STJ a manteve sob o CPC atual: os honorários da fase de cumprimento já são devidos pela falta de pagamento no prazo, e a impugnação não abre um novo procedimento. Os 10% do art. 523 continuam devidos.

O fundamento, no texto da lei

Os honorários do cumprimento

O art. 85, § 1º, do CPC diz que são devidos honorários no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo. O art. 523, § 1º, do CPC fixa esses honorários em dez por cento quando o devedor não paga no prazo.

A Súmula 517 do STJ, anterior ao CPC atual, já dizia que são devidos honorários no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário.

A impugnação rejeitada

A Súmula 519 do STJ diz que, na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não cabem honorários advocatícios. Ela vem do Tema 408, julgado sob o CPC de 1973.

A Quarta Turma do STJ decidiu que o entendimento se mantém no CPC atual, porque a impugnação não inicia novo procedimento e o cumprimento já admite honorários pelo art. 85, § 1º (REsp 1.859.220/MS, julgado em 02/06/2020, relator Marco Buzzi). É acórdão de turma, não nova tese de recurso repetitivo.

A impugnação acolhida

Quando a impugnação é acolhida e extingue o cumprimento, a situação é outra: quem deu causa ao procedimento indevido foi o exequente, e o Tema 409 do STJ, também do CPC de 1973, o condenou aos honorários.

O que a lei não diz

O CPC não trata expressamente da impugnação rejeitada, e a regra vem da súmula; esta página não trata da impugnação parcialmente acolhida.

O que esta página não responde: Esta página não trata da impugnação acolhida só em parte.

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