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Prática · Honorários de sucumbência

O que são honorários recursais?

É o aumento dos honorários que o tribunal faz ao julgar o recurso, pelo trabalho adicional no grau recursal, sem passar dos limites da fase de conhecimento. Para o STJ, só cabe quando o recurso é integralmente desprovido ou não conhecido.

A regra

O art. 85, § 11, do CPC diz que o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, sendo vedado ultrapassar, no cômputo geral, os limites dos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.

Com multas

O art. 85, § 12, do CPC diz que esses honorários são cumuláveis com multas e outras sanções processuais.

Nos recursos

O art. 85, § 1º, do CPC diz que são devidos honorários nos recursos interpostos, cumulativamente.

Quando cabe

O Tema 1059 do STJ, transitado, diz que a majoração pressupõe recurso integralmente desprovido ou não conhecido, monocraticamente ou pelo colegiado, e que não se aplica em caso de provimento total ou parcial, ainda que mínima a alteração.

O que a lei não diz

O texto não fixa o percentual da majoração, e esta página não afirma.

O que esta página não responde: Esta página não traz percentual de majoração.

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