Os dispositivos centrais deste tema são o art. 85 do CPC e o art. 86 do CPC. Abaixo, cada pergunta com a resposta resumida em uma frase. Conferência mais recente contra a redação vigente: 20/11/2026.
- A Defensoria Pública recebe honorários contra o ente público? conferida em 20/11/2026
A Defensoria Pública recebe honorários contra qualquer ente público, inclusive o que integra (Tema 1002 do STF); a Súmula 421 do STJ foi cancelada.
- A sentença que não fixou honorários pode ser cobrada depois? conferida em 20/11/2026
Se a decisão transitada for omissa sobre honorários, o CPC de 2015 admite ação autônoma para defini-los e cobrá-los (art. 85, § 18).
- Cabem honorários no cumprimento de sentença? conferida em 20/11/2026
Cabem honorários no cumprimento de sentença, cumulados com os da fase de conhecimento, depois do prazo de pagamento voluntário (Súmula 517 do STJ).
- Como são os honorários contra a Fazenda Pública? conferida em 20/11/2026
Contra a Fazenda Pública, os honorários vão de 10% a 20% até 200 salários-mínimos e caem por faixas aplicadas em escala (art. 85, § 3º, do CPC).
- O advogado recebe honorários quando atua em causa própria? conferida em 20/11/2026
O advogado que atua em causa própria recebe honorários de sucumbência, que são direito dele e têm natureza alimentar (art. 85 do CPC).
- O que são honorários recursais? conferida em 20/11/2026
Honorários recursais: ao julgar o recurso, o tribunal aumenta os honorários pelo trabalho adicional, sem passar do teto da fase de conhecimento.
- Os honorários podem ser compensados na sucumbência recíproca? conferida em 20/11/2026
O CPC de 2015 veda a compensação de honorários na sucumbência parcial; a Súmula 306 do STJ, anterior ao código, mandava compensar.
- Qual o valor dos honorários de sucumbência? conferida em 20/11/2026
Os honorários de sucumbência ficam entre 10% e 20% da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa (art. 85 do CPC).
- Quando o juiz fixa honorários por equidade? conferida em 20/11/2026
A equidade nos honorários só cabe com proveito inestimável ou irrisório ou valor da causa muito baixo; com valor líquido, é proibida.
- Quem paga honorários quando a ação perde o objeto? conferida em 20/11/2026
Quando a ação perde o objeto, os honorários de sucumbência são pagos por quem deu causa ao processo (art. 85, § 10, do CPC).
- O que acontece quando uma parte perde em parte mínima do pedido? conferida em 20/11/2026
Se uma parte perde só em parte mínima do pedido, a outra responde por inteiro pelas despesas e pelos honorários (art. 86 do CPC).
- Quem paga as despesas quando cada parte ganha em parte? conferida em 20/11/2026
Quando cada parte vence em parte, as despesas se dividem na proporção; quem perde só em parte mínima não paga nada (art. 86 do CPC).
- Como se dividem os honorários entre vários vencidos? conferida em 20/11/2026
Com vários vencidos, a sentença distribui a responsabilidade pelos honorários; se não distribuir, eles respondem solidariamente.
- Cabem honorários em mandado de segurança? conferida em 20/11/2026
Não cabem honorários advocatícios no mandado de segurança (art. 25 da Lei 12.016/2009), regra declarada constitucional pelo STF na ADI 4296.