Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Prática
  3. Honorários de sucumbência
  4. A Defensoria Pública recebe honorários contra o ente público?

Prática · Honorários de sucumbência

A Defensoria Pública recebe honorários contra o ente público?

Recebe, segundo o Tema 1002 do STF: são devidos honorários à Defensoria quando ela representa a parte vencedora contra qualquer ente público, inclusive o que integra, e o valor vai só para o aparelhamento dela. A Súmula 421 do STJ, que dizia o contrário, foi cancelada.

O fundamento, no texto da lei

A regra

O art. 85 do CPC diz que a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

O Tema 1002 do STF

O Tema 1002 do STF fixou que é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando representa parte vencedora em demanda contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra, e que o valor deve ser destinado exclusivamente ao aparelhamento das Defensorias, vedado o rateio entre os membros. A base registra o tema sem trânsito em julgado.

A Súmula 421 do STJ

A Súmula 421 do STJ dizia que os honorários não são devidos à Defensoria quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. A Corte Especial a cancelou em 17/04/2024.

Advocacia pública

O art. 85, § 19, do CPC diz que os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei.

O que a lei não diz

Esta página não trata do fundo para onde o valor vai em cada Defensoria.

O que esta página não responde: Esta página não trata da destinação dos honorários em cada Defensoria.

Outras perguntas sobre o mesmo assunto

Ver as 14 perguntas do tema Honorários de sucumbência

Pergunta 1 de 14 do tema, na ordem da lei

Pesquise as decisões sobre este assuntoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Mantida pelo Jurista. Texto conferido contra a redação vigente em 20/11/2026. As leis citadas são monitoradas, e a página é revista quando a redação muda. Ver todas as perguntas.