Recebe, segundo o Tema 1002 do STF: são devidos honorários à Defensoria quando ela representa a parte vencedora contra qualquer ente público, inclusive o que integra, e o valor vai só para o aparelhamento dela. A Súmula 421 do STJ, que dizia o contrário, foi cancelada.
O fundamento, no texto da lei
A regra
O art. 85 do CPC diz que a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
O Tema 1002 do STF
O Tema 1002 do STF fixou que é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando representa parte vencedora em demanda contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra, e que o valor deve ser destinado exclusivamente ao aparelhamento das Defensorias, vedado o rateio entre os membros. A base registra o tema sem trânsito em julgado.
A Súmula 421 do STJ
A Súmula 421 do STJ dizia que os honorários não são devidos à Defensoria quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. A Corte Especial a cancelou em 17/04/2024.
Advocacia pública
O art. 85, § 19, do CPC diz que os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei.
O que a lei não diz
Esta página não trata do fundo para onde o valor vai em cada Defensoria.
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Entrar na listaMantida pelo Jurista. Texto conferido contra a redação vigente em 20/11/2026. As leis citadas são monitoradas, e a página é revista quando a redação muda. Ver todas as perguntas.