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Prática · Honorários de sucumbência

A sentença que não fixou honorários pode ser cobrada depois?

O CPC de 2015 diz que sim: se a decisão transitada em julgado for omissa sobre o direito aos honorários ou o valor, cabe ação autônoma para defini-los e cobrá-los. A Súmula 453 do STJ, anterior ao código, dizia o contrário, e a base ainda a registra vigente.

O fundamento, no texto da lei

A regra

O art. 85, § 18, do CPC diz que, caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança.

A Súmula 453 do STJ

A Súmula 453 do STJ diz que os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria. Ela é anterior ao CPC de 2015.

Juros

O art. 85, § 16, do CPC diz que, quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidem a partir do trânsito em julgado da decisão.

O que a lei não diz

Esta página não afirma como os tribunais aplicam hoje a Súmula 453, nem trata dos embargos de declaração contra a omissão.

O que esta página não responde: Esta página não trata dos embargos de declaração contra a omissão.

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