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Prática · Honorários de sucumbência

Qual o valor dos honorários de sucumbência?

Entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou, se não for possível medi-lo, do valor atualizado da causa. O juiz considera o zelo do advogado, o lugar do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho e o tempo exigido. Contra a Fazenda Pública, os percentuais são outros.

Quem paga

O art. 85 do CPC diz que a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

Quanto

O art. 85, § 2º, do CPC diz que os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, e o trabalho realizado e o tempo exigido.

Qualquer resultado

O art. 85, § 6º, do CPC diz que esses limites valem qualquer que seja o conteúdo da decisão, inclusive na improcedência e na sentença sem resolução de mérito.

Fazenda Pública

Nas causas com a Fazenda Pública, o art. 85, § 3º, do CPC traz percentuais por faixas.

O que a lei não diz

Esta página não trata dos honorários contratuais entre advogado e cliente.

O que esta página não responde: Esta página não trata de honorários contratuais nem da equidade.

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