Por faixas de salários-mínimos: de 10% a 20% até 200; de 8% a 10% de 200 a 2.000; de 5% a 8% de 2.000 a 20.000; de 3% a 5% de 20.000 a 100.000; e de 1% a 3% acima disso. As faixas se aplicam em escala, e não há honorários no cumprimento que gera precatório sem impugnação.
O fundamento, no texto da lei
As faixas
O art. 85, § 3º, do CPC diz que, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação observa os critérios do § 2º e percentuais por faixa sobre a condenação ou o proveito econômico: de 10% a 20% até 200 salários-mínimos; de 8% a 10% acima de 200 até 2.000; de 5% a 8% acima de 2.000 até 20.000; de 3% a 5% acima de 20.000 até 100.000; e de 1% a 3% acima de 100.000.
Em escala
O art. 85, § 5º, do CPC diz que, quando o valor passa da primeira faixa, a fixação deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente.
Quando se define
O art. 85, § 4º, do CPC diz que, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual só ocorrerá quando liquidado o julgado. Sentença líquida aplica o percentual desde logo, e sem condenação principal mensurável a base é o valor atualizado da causa.
Precatório
O art. 85, § 7º, do CPC diz que não são devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.
Execução de sentença coletiva
A Súmula 345 do STJ diz que são devidos honorários pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.
O que a lei não diz
Esta página não traz cálculo pronto por faixa.
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Entrar na listaMantida pelo Jurista. Texto conferido contra a redação vigente em 20/11/2026. As leis citadas são monitoradas, e a página é revista quando a redação muda. Ver todas as perguntas.