Cabem, no cumprimento provisório ou definitivo, cumulados com os da fase de conhecimento. Para o STJ, são devidos depois do prazo de pagamento voluntário, haja ou não impugnação, e não cabem quando a impugnação é rejeitada. Contra a Fazenda, não cabem no cumprimento que gera precatório sem impugnação.
O fundamento, no texto da lei
A regra
O art. 85, § 1º, do CPC diz que são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.
As súmulas do STJ
A Súmula 517 diz que são devidos honorários no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada.
A Súmula 519 diz que, na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários.
Contra a Fazenda
O art. 85, § 7º, do CPC diz que não são devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje precatório, desde que não tenha sido impugnada.
O que a lei não diz
Esta página não trata do percentual dos honorários no cumprimento.
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