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Prática · Honorários de sucumbência

Cabem honorários no cumprimento de sentença?

Cabem, no cumprimento provisório ou definitivo, cumulados com os da fase de conhecimento. Para o STJ, são devidos depois do prazo de pagamento voluntário, haja ou não impugnação, e não cabem quando a impugnação é rejeitada. Contra a Fazenda, não cabem no cumprimento que gera precatório sem impugnação.

O fundamento, no texto da lei

A regra

O art. 85, § 1º, do CPC diz que são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

As súmulas do STJ

A Súmula 517 diz que são devidos honorários no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada.

A Súmula 519 diz que, na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários.

Contra a Fazenda

O art. 85, § 7º, do CPC diz que não são devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje precatório, desde que não tenha sido impugnada.

O que a lei não diz

Esta página não trata do percentual dos honorários no cumprimento.

O que esta página não responde: Esta página não trata da multa e do percentual do cumprimento de sentença.

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