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Prática · Honorários de sucumbência

Os honorários podem ser compensados na sucumbência recíproca?

O CPC de 2015 diz que não: os honorários são direito do advogado, têm natureza alimentar e não se compensam em caso de sucumbência parcial. A Súmula 306 do STJ, anterior ao código, mandava compensar, e a base ainda a registra vigente.

O fundamento, no texto da lei

A regra

O art. 85, § 14, do CPC diz que os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.

A divisão

O art. 86 do CPC manda distribuir as despesas proporcionalmente quando cada litigante for, em parte, vencedor e vencido.

A Súmula 306 do STJ

A Súmula 306 do STJ diz que os honorários devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo. Ela é anterior ao CPC de 2015.

O que a lei não diz

Esta página não afirma como os tribunais aplicam hoje a Súmula 306.

O que esta página não responde: Esta página não afirma como os tribunais aplicam hoje a Súmula 306 do STJ.

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