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Prática · Honorários de sucumbência

Quem paga honorários quando a ação perde o objeto?

Quem deu causa ao processo, segundo o art. 85, § 10, do CPC. Os limites e critérios de percentual do mesmo artigo valem também para a sentença sem resolução do mérito.

O fundamento, no texto da lei

A regra

O art. 85, § 10, do CPC diz que, nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo.

Sem mérito

O art. 85, § 6º, do CPC diz que os limites e critérios dos §§ 2º e 3º se aplicam também à sentença sem resolução de mérito.

O nome

A regra costuma ser chamada de princípio da causalidade. O nome não está no texto da lei.

O que a lei não diz

O texto não define quem deu causa ao processo, e esta página não traz exemplos.

O que esta página não responde: Esta página não traz exemplos de quem deu causa ao processo.

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