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Prática · Honorários de sucumbência

Quando o juiz fixa honorários por equidade?

Só quando o proveito econômico é inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa é muito baixo. Nesses casos, o juiz observa a tabela da OAB ou o mínimo de 10%, o que for maior. Se o valor é líquido ou liquidável, a equidade é proibida.

A regra

O art. 85, § 8º, do CPC diz que, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando os critérios do § 2º.

O piso

O art. 85, § 8º-A, do CPC diz que, nesse caso, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da OAB ou o limite mínimo de 10% do § 2º, aplicando-se o que for maior.

A proibição

O art. 85, § 6º-A, do CPC diz que, quando o valor da condenação, do proveito econômico ou da causa for líquido ou liquidável, é proibida a apreciação equitativa, salvo nas hipóteses do § 8º. Os §§ 6º-A e 8º-A vieram da Lei 14.365/2022.

Valor elevado

O Tema 1076 do STJ fixou que a equidade não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico forem elevados. O acórdão tem recurso extraordinário pendente, e a mesma questão está no Tema 1255 do STF, com repercussão geral e sem tese na base.

O que a lei não diz

O texto não define valor muito baixo, e esta página não traz número.

O que esta página não responde: Esta página não define valor da causa muito baixo nem afirma o desfecho do Tema 1255 do STF.

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