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Prática · Honorários de sucumbência

Cabem honorários em mandado de segurança?

Não. A Lei do Mandado de Segurança proíbe a condenação em honorários advocatícios, sem prejuízo das sanções por litigância de má-fé. O STF declarou a regra constitucional na ADI 4296, e as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ dizem o mesmo.

O fundamento, no texto da lei

A regra

O art. 25 da Lei 12.016/2009 diz que não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.

As súmulas

A Súmula 512 do STF diz que não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança. A Súmula 105 do STJ diz o mesmo.

A ADI 4296

Na ADI 4296 (STF, Tribunal Pleno, rel. Marco Aurélio, julgada em 09/06/2021), o Supremo declarou constitucional o art. 25 da Lei 12.016/2009, ao lado de outros dispositivos da lei.

O que a lei não diz

Esta página não trata dos honorários no cumprimento de sentença do mandado de segurança.

O que esta página não responde: Esta página não trata do cumprimento da sentença do mandado de segurança.

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