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Prática · Cumprimento de sentença

O que acontece se o devedor não paga em 15 dias no cumprimento de sentença?

O débito é acrescido de multa de 10% e de honorários de advogado de 10%, e segue o mandado de penhora e avaliação. Se pagar só uma parte no prazo, a multa e os honorários incidem sobre o restante. O devedor pode, antes de intimado, depositar o que entende devido; se o depósito for insuficiente, multa e honorários recaem sobre a diferença.

Multa e honorários

O art. 523, § 1º, do CPC prevê que, sem pagamento voluntário no prazo, o débito é acrescido de multa de dez por cento e de honorários de advogado de dez por cento. São duas verbas, somadas, sobre o valor devido.

Pagamento parcial

O art. 523, § 2º, do CPC manda aplicar a multa e os honorários só sobre o restante quando parte do débito é paga no prazo. Pagar o que se reconhece devido reduz a conta mesmo quando se discute o resto.

A penhora

O art. 523, § 3º, do CPC manda expedir, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.

Pagar antes de ser intimado

O art. 526 do CPC permite ao réu, antes da intimação para o cumprimento, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entende devido, com memória do cálculo. O autor é ouvido em 5 dias e pode levantar o valor como parcela incontroversa.

Se o juiz concluir que o depósito foi insuficiente, o art. 526, § 2º, do CPC manda aplicar a multa e os honorários de dez por cento sobre a diferença.

A defesa

Não pagar não encerra a defesa: o prazo da impugnação começa ao fim dos 15 dias, como explica o prazo da impugnação ao cumprimento de sentença.

O que a lei não diz

O texto não trata do depósito feito só para garantir o juízo, sem intenção de pagar, e esta página não afirma se ele afasta a multa.

O que esta página não responde: Esta página não afirma se o depósito feito só para garantir o juízo afasta a multa de 10%.

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