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Prática · Citação e intimação no processo civil

A intimação enviada para o endereço antigo vale?

Vale, se a parte mudou de endereço sem comunicar ao juízo. A lei presume válidas as intimações dirigidas ao endereço que consta dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente, e o prazo corre da juntada do comprovante de entrega no endereço antigo. A mesma regra vale para a intimação do devedor no cumprimento de sentença.

Como se intima a parte

O art. 274 do CPC prevê que, não dispondo a lei de outro modo, as intimações às partes, aos representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo se fazem pelo correio ou, se presentes em cartório, pelo escrivão.

O endereço dos autos

O art. 274, parágrafo único, do CPC considera válidas as intimações dirigidas ao endereço que consta dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente, se a mudança temporária ou definitiva não foi comunicada ao juízo. O prazo corre da juntada do comprovante de entrega no endereço antigo.

Quem muda de endereço e não avisa o processo assume o risco de perder prazos que nem chegou a ver.

No cumprimento de sentença

Quando o cumprimento é pedido depois de um ano do trânsito, o art. 513, § 4º, do CPC manda intimar o devedor pessoalmente, por carta com aviso de recebimento ao endereço dos autos, e aplica a mesma presunção do endereço não atualizado.

O que fazer

A comunicação de mudança se faz por petição nos autos, com o endereço novo. O que conta é a comunicação ao juízo, registrada no processo.

O que a lei não diz

O texto não trata do endereço eletrônico desatualizado no cadastro do Judiciário, que segue as regras da citação e da intimação eletrônicas.

O que esta página não responde: Esta página não trata do endereço eletrônico desatualizado, que segue as regras do meio eletrônico.

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