Vale, se a parte mudou de endereço sem comunicar ao juízo. A lei presume válidas as intimações dirigidas ao endereço que consta dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente, e o prazo corre da juntada do comprovante de entrega no endereço antigo. A mesma regra vale para a intimação do devedor no cumprimento de sentença.
O fundamento, no texto da lei
Como se intima a parte
O art. 274 do CPC prevê que, não dispondo a lei de outro modo, as intimações às partes, aos representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo se fazem pelo correio ou, se presentes em cartório, pelo escrivão.
O endereço dos autos
O art. 274, parágrafo único, do CPC considera válidas as intimações dirigidas ao endereço que consta dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente, se a mudança temporária ou definitiva não foi comunicada ao juízo. O prazo corre da juntada do comprovante de entrega no endereço antigo.
Quem muda de endereço e não avisa o processo assume o risco de perder prazos que nem chegou a ver.
No cumprimento de sentença
Quando o cumprimento é pedido depois de um ano do trânsito, o art. 513, § 4º, do CPC manda intimar o devedor pessoalmente, por carta com aviso de recebimento ao endereço dos autos, e aplica a mesma presunção do endereço não atualizado.
O que fazer
A comunicação de mudança se faz por petição nos autos, com o endereço novo. O que conta é a comunicação ao juízo, registrada no processo.
O que a lei não diz
O texto não trata do endereço eletrônico desatualizado no cadastro do Judiciário, que segue as regras da citação e da intimação eletrônicas.
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Entrar na listaMantida pelo Jurista. Texto conferido contra a redação vigente em 18/11/2026. As leis citadas são monitoradas, e a página é revista quando a redação muda. Ver todas as perguntas.