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Prática · Citação e intimação no processo civil

Quando cabe a citação por edital no processo civil?

Quando o réu é desconhecido ou incerto, ou quando seu paradeiro é ignorado, incerto ou inacessível, depois de tentativas frustradas de localizá-lo. O edital é publicado no sítio do tribunal e na plataforma do CNJ, com prazo de 20 a 60 dias. Quem alega dolosamente essas circunstâncias paga multa, e o revel citado por edital recebe curador especial.

As hipóteses

O art. 256, I, do CPC admite o edital quando o citando é desconhecido ou incerto. O art. 256, II, do CPC o admite quando é ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que ele se encontra.

Antes do edital, procurar

O art. 256, § 3º, do CPC considera o réu em local ignorado ou incerto se forem infrutíferas as tentativas de localizá-lo, inclusive por requisição de informações a cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.

No Tema 1338, o Superior Tribunal de Justiça fixou que esses ofícios não são requisito obrigatório da validade do edital: cabe ao juiz avaliar, no caso, se as diligências bastaram, e motivar.

A publicação

O art. 257, II, do CPC exige a publicação do edital no sítio do tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, certificada nos autos. O art. 257, III, do CPC manda o juiz fixar o prazo do edital entre 20 e 60 dias.

Edital pedido de má-fé

Pelo art. 258 do CPC, quem requer o edital alegando dolosamente as circunstâncias que o autorizam paga multa de 5 salários mínimos, em benefício do citando.

Revelia

O art. 72, II, do CPC manda nomear curador especial ao réu revel citado por edital, enquanto ele não constituir advogado.

Monitória

Na ação monitória, a Súmula 282 do STJ admite a citação por edital.

O que a lei não diz

O texto não fixa quantas tentativas bastam antes do edital, e esta página não afirma um número.

O que esta página não responde: Esta página não diz quantas tentativas de localização bastam: o Tema 1338 deixa a avaliação ao juiz do caso.

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