Da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. O revel sem advogado nos autos não recebe intimação pessoal de cada ato: o prazo corre da publicação. Se constituir advogado, passa a ser intimado por ele. O revel citado por edital ou com hora certa recebe curador especial.
O fundamento, no texto da lei
A regra
O art. 346 do CPC diz que os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluem da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.
Para o revel, a publicação no Diário basta: ninguém vai procurá-lo para avisar de cada decisão.
Entrar no processo
Pelo art. 346, parágrafo único, do CPC, o revel pode intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. Constituído advogado, as intimações passam a ser feitas em nome dele.
O curador especial
O art. 72, II, do CPC manda nomear curador especial ao réu revel citado por edital ou com hora certa, e ao réu preso revel, enquanto não constituir advogado. Nesses casos não há revel sem defesa: o curador, em regra a Defensoria, atua por ele.
O que fazer
Quem descobre o processo depois de revel constitui advogado logo, para os prazos seguintes passarem a correr com intimação regular e para avaliar se ainda cabe produzir prova ou recorrer.
O que a lei não diz
O texto não trata da nulidade da citação do revel, que se discute por outras vias, e esta página não entra nela.
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Entrar na listaMantida pelo Jurista. Texto conferido contra a redação vigente em 18/11/2026. As leis citadas são monitoradas, e a página é revista quando a redação muda. Ver todas as perguntas.