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Prática · Citação e intimação no processo civil

O que deve constar da intimação publicada no Diário da Justiça?

Os nomes das partes, sem abreviaturas, e os nomes completos dos advogados, com o número de inscrição na OAB, ou o nome da sociedade de advogados, se assim pedido. Faltando esses dados, ou desatendido o pedido de publicar em nome de advogado indicado, a intimação é nula, e a nulidade se alega na preliminar do próprio ato que cabia praticar.

Quando a publicação intima

O art. 272 do CPC diz que, quando não feitas por meio eletrônico, as intimações se consideram feitas pela publicação dos atos no órgão oficial.

O que a publicação precisa trazer

O art. 272, § 2º, do CPC exige, sob pena de nulidade, os nomes das partes e de seus advogados, com o número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou o nome da sociedade de advogados, se assim requerido.

O art. 272, § 3º, do CPC não admite abreviatura no nome das partes. O art. 272, § 4º, do CPC exige o nome completo do advogado, igual ao da procuração ou ao registro na OAB.

O pedido de publicar em nome de advogado indicado

Pelo art. 272, § 5º, do CPC, quando há nos autos pedido expresso para que as comunicações saiam em nome de advogados indicados, desatendê-lo gera nulidade.

Esse é o pedido que protege o escritório com vários advogados: sem ele, a publicação em nome de qualquer um dos constituídos costuma bastar.

Como alegar a nulidade

O art. 272, § 8º, do CPC manda arguir a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que cabia praticar. Reconhecido o vício, o ato é tido por tempestivo. Se não for possível praticar o ato sem antes ver os autos, a parte argui só a nulidade, e o prazo conta da intimação da decisão que a reconhecer.

O que a lei não diz

O texto não trata do erro de grafia pequeno que não impede identificar o processo, e esta página não afirma que todo erro anula.

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