Pode. A decisão transitada em julgado pode ser protestada depois de vencido o prazo de 15 dias para pagamento voluntário. O credor apresenta ao cartório a certidão de teor da decisão, que o juízo fornece em 3 dias. Pago integralmente o débito, o juiz manda cancelar o protesto, a pedido do executado.
O fundamento, no texto da lei
Quando cabe
O art. 517 do CPC permite levar a protesto a decisão judicial transitada em julgado, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário do art. 523.
O protesto não substitui a penhora; ele soma pressão, porque o nome do devedor passa a constar do cartório de protestos.
Como se faz
Pelo art. 517, § 1º, do CPC, cabe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão. O art. 517, § 2º, do CPC manda o juízo fornecê-la em 3 dias, com o nome e a qualificação das partes, o número do processo, o valor da dívida e a data em que venceu o prazo para pagamento voluntário.
A defesa do devedor
O art. 517, § 3º, do CPC permite ao executado que propôs ação rescisória pedir, por sua conta e responsabilidade, a anotação da propositura da ação à margem do título protestado.
O cancelamento
Pelo art. 517, § 4º, do CPC, comprovada a satisfação integral da obrigação, o protesto é cancelado por determinação do juiz, a requerimento do executado, por ofício ao cartório expedido em 3 dias.
Alimentos
No cumprimento de alimentos, o juiz manda protestar a decisão se o executado não paga nem justifica em 3 dias, em regra própria do art. 528.
O que a lei não diz
O texto não trata das custas e emolumentos do cartório, que seguem a lei estadual, e esta página não as indica.
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Entrar na listaMantida pelo Jurista. Texto conferido contra a redação vigente em 18/11/2026. As leis citadas são monitoradas, e a página é revista quando a redação muda. Ver todas as perguntas.