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Prática · Cumprimento de sentença

A sentença judicial pode ser levada a protesto?

Pode. A decisão transitada em julgado pode ser protestada depois de vencido o prazo de 15 dias para pagamento voluntário. O credor apresenta ao cartório a certidão de teor da decisão, que o juízo fornece em 3 dias. Pago integralmente o débito, o juiz manda cancelar o protesto, a pedido do executado.

Quando cabe

O art. 517 do CPC permite levar a protesto a decisão judicial transitada em julgado, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário do art. 523.

O protesto não substitui a penhora; ele soma pressão, porque o nome do devedor passa a constar do cartório de protestos.

Como se faz

Pelo art. 517, § 1º, do CPC, cabe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão. O art. 517, § 2º, do CPC manda o juízo fornecê-la em 3 dias, com o nome e a qualificação das partes, o número do processo, o valor da dívida e a data em que venceu o prazo para pagamento voluntário.

A defesa do devedor

O art. 517, § 3º, do CPC permite ao executado que propôs ação rescisória pedir, por sua conta e responsabilidade, a anotação da propositura da ação à margem do título protestado.

O cancelamento

Pelo art. 517, § 4º, do CPC, comprovada a satisfação integral da obrigação, o protesto é cancelado por determinação do juiz, a requerimento do executado, por ofício ao cartório expedido em 3 dias.

Alimentos

No cumprimento de alimentos, o juiz manda protestar a decisão se o executado não paga nem justifica em 3 dias, em regra própria do art. 528.

O que a lei não diz

O texto não trata das custas e emolumentos do cartório, que seguem a lei estadual, e esta página não as indica.

O que esta página não responde: Esta página não indica custas e emolumentos do cartório de protestos, que seguem a lei estadual.

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